Os agentes e gestores públicos e seus diferentes poderes e deveres no cumprimento de suas atribuições.

Para a realização plena de suas atividades, o agente público conta com diversos deveres e poderes, todos estes respeitando o princípio básico da legalidade.

De acordo com Souza (2015), entre os poderes previstos em lei, destacam-se:

• Poder vinculado, responsável por garantir a Administração Pública a prática de certos atos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.
• Poder discricionário, onde a administração pública já possui uma razoável liberdade de atuação, agindo de acordo com sua conveniência.
• Poder hierárquico, ao qual existe um certo grau de subordinação entre os diversos órgãos e agentes do Executivo, neste rege a distribuição de funções de seus órgãos e de seus agentes.
• Poder regulamentar, conferido aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos. E decorre de competência diretamente constitucional (art. 84 da CF).
• Poder disciplinar, diretamente relacionado ao poder hierárquico, e é a faculdade que a Administração Pública possui de punir as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Deve-se também atentar ao Poder de polícia, instrumento que a administração utiliza para proteger e promover o interesse público, este possui sua fundamentação no art. 78 do Código Tributário Nacional, e também se apoia no princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado.

Quanto ao deveres Souza (2015) destaca:

• Poder-dever de agir, este é conferido a administração para atingir o fim público, e representa um dever de agir e uma obrigação do administrador público de atuar em benefício da coletividade, de forma irrenunciável e obrigatória.
• Dever de eficiência, trata-se basicamente do dever de se executar uma boa administração.
• Dever de probidade, um dos mais importantes se direciona a necessidade de atuar em consonância com os princípios da moralidade e honestidade administrativa.
• Dever de prestar contas, constitui um dever inerente do administrador público a prestação de contas.

Os poderes e deveres administrativos destinam a instrumentalizar o Administrador Público para o atingimento do objetivo final do Estado, que é a satisfação dos interesses públicos. Exceder os limites das atribuições ou desviar das suas finalidades constitui abuso de poder e, consequentemente, prática de ato ilícito.

Referências Bibliográficas:

SOUZA, Laís. Poderes e Deveres do Administrador Público. Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe - Fanese – Sergipe Revista do Curso de Direito - Vol 5 - N 1 – Outubro/2015

ALEXENDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo. 10ª ed. Niterói: Editora Impetus, 2006.

Durão, Pedro. Direito Administrativo. 4ª ed. Salvador: Editora Viajurídica, 2014.

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